AREsp 1846504 - DECISAO

AREsp 1846504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a matéria constitucional alegada não é própria da via especial, cabendo ao STF, e (ii) a parte recorrente não indicou acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos diplomas processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLUBE CAMPESTRE YPÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora E Correção Monetária, Excesso De Penhora, Substituição De Bem Penhorado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora E Correção Monetária Excesso De Penhora Substituição De Bem Penhorado Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLUBE CAMPESTRE YPÊ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada incorreta formatação e cálculo de juros e correção monetária na CDA (arts. 202 e 203 do CTN; art. 37 da CF/88; Lei 6.830/1990)
  2. 2 Alegado emprego de meio de constrição mais gravoso ao executado e impedimento de substituição de bem penhorado (arts. 805 e 847 do CPC; art. 11 da LEF)
  3. 3 Existência de óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (impropriedade de análise de matéria constitucional pelo STJ; ausência de indicação de acórdão paradigma e falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) a matéria constitucional alegada não é própria da via especial, cabendo ao STF, e (ii) a parte recorrente não indicou acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos diplomas processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.