REsp 1939898 - DECISAO

REsp 1939898 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido, e a discussão sobre a regularidade das Certidões de Dívida Ativa depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Recorrida; Exequente: Exequente; Executada: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Exequente

Exequente

Parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 2 Lei 6.830/80 c/c art. 202 CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido, e a discussão sobre a regularidade das Certidões de Dívida Ativa depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.