REsp 1906388 - DECISAO

REsp 1906388 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conteúdo fático-probatório relativo à validade formal da CDA (vedado pela Súmula 7), determinou que a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não deve ser aplicada nos autos, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcrs), Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos (tcrs) Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa pela ausência de especificação dos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA antes da sentença e limites quando há modificação do lançamento tributário
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração quando manejados para prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o conteúdo fático-probatório relativo à validade formal da CDA (vedado pela Súmula 7), determinou que a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não deve ser aplicada nos autos, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada