AREsp 1872837 - DECISAO

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Concluiu-se pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo agravante, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 12.514/2011, Lei 6.830/80
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselhos Profissionais Princípio Da Legalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa contém fundamento legal suficiente quando integra a petição inicial nos termos do art.6º, §1º da Lei 6.830/80
  2. 2 Legalidade da cobrança de anuidades com fundamento na Lei 12.514/2011
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo agravante, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.