AREsp 1857731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), cabendo, assim, aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de demonstração da origem e natureza do débito (art. 202, III, CTN e art. 5º, Lei 6.830/90)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), cabendo, assim, aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.