AREsp 1905924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício insanável na CDA quanto ao fundamento legal indicado, e o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anuidades De Conselhos Profissionais, Vício Na CDA, Honorários, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Lei 12.514/2011
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Anuidades De Conselhos Profissionais Vício Na CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos formais da CDA nos termos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Indicação do fundamento legal do débito na CDA e integração com a petição inicial (art. 6º, §1º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação da Lei 12.514/2011 para fixação das anuidades referentes a 2013 e 2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de vício insanável na CDA quanto ao fundamento legal indicado, e o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.