AREsp 1920272 - DECISAO

AREsp 1920272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a matéria relativa à validade da CDA e à individualização dos tributos não poderia ser apreciada na via especial sem violação das restrições de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Individualização De Tributos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 13 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Individualização De Tributos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARAPONGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto à individualização de tributos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (Súmula 13/STJ); assim, manteve-se o entendimento de que a matéria relativa à validade da CDA e à individualização dos tributos não poderia ser apreciada na via especial sem violação das restrições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.