AREsp 1966539 - DECISAO

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário Anuidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
2 Possibilidade de o juízo exigir de ofício prova da notificação do executado
3 Suficiência do envio de boleto/carnê como notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício