AREsp 2451491 - DECISAO

AREsp 2451491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já concluiu pela existência dos requisitos da CDA e a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais, não se declarou a nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade, Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Requisitos Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem, natureza e fundamentação legal do débito
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 203 do CTN para extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já concluiu pela existência dos requisitos da CDA e a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais, não se declarou a nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial