REsp 2125367 - DECISAO

REsp 2125367 - DECISAO

Embora a CDA contenha atualização com índice incorreto, a parcela excedente pode ser expurgada por simples cálculo aritmético (decote), preservando a liquidez e exigibilidade do título; aplicando-se a SELIC como índice de juros de mora, determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente após o decote.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Cálculo De Juros SELIC, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Decote Por Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cálculo De Juros SELIC Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Decote Por Excesso De Execução Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de índice incorreto na CDA torna o título inexigível
  2. 2 Possibilidade de correção da CDA por simples cálculo aritmético (decote) sem necessidade de retificação ou substituição
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e sua exclusividade sobre o valor expresso em reais

Ratio Decidendi

Embora a CDA contenha atualização com índice incorreto, a parcela excedente pode ser expurgada por simples cálculo aritmético (decote), preservando a liquidez e exigibilidade do título; aplicando-se a SELIC como índice de juros de mora, determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente após o decote.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor que sobejar após o decote do excesso executado
  • Publique-se e intimem-se