REsp 2117836 - DECISAO

REsp 2117836 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de erro na CDA exigiria dilação probatória para verificar as datas apontadas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Juros E Atualização Monetária, Erro Material Em Data, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Juros E Atualização Monetária Erro Material Em Data +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Higidez da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Se o erro material alegado na data da CDA pode ser resolvido sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de erro na CDA exigiria dilação probatória para verificar as datas apontadas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.