AREsp 2553677 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Embargante: Embargante/1ª recorrente; Terceiro: AEROPREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Tributária, ICMS, Variação Volumétrica, Constitucionalidade De Multa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Tributária ICMS Variação Volumétrica Constitucionalidade De Multa +2 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Embargante/1ª recorrente

Embargante

AEROPREST

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Responsabilidade por substituição tributária progressiva
  3. 3 Constitucionalidade da multa em percentual de 100% do tributo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.