AREsp 2579950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses é de cunho constitucional, situação em que o STJ não deve adentrar na matéria.

Parties
Agravante/recorrente: KROCS TORRESMO PURURUCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Multa De Mora Tributária
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +3 more

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Parties

KROCS TORRESMO PURURUCA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos de certeza e liquidez (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de discutir CDA por exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegação de multa confiscatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses é de cunho constitucional, situação em que o STJ não deve adentrar na matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.