AREsp 2665051 - DECISAO

AREsp 2665051 - DECISAO

Parties
Agravante: ADN MASTER COLEGIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento, Divórcio Ideológico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

ADN MASTER COLEGIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (art. 202 do CTN e art. 2º da LEF)
  2. 2 Divórcio ideológico entre as razões recursais e o acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial