REsp 2164990 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais sem causar prejuízo ao direito de defesa, a multa impugnada mostrou-se proporcional ao porte da executada e adequada aos fins sancionatórios, e o reexame de matéria de fato é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrido: Município de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Município de Atibaia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prejuízo ao direito de defesa
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta à operadora financeira
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais sem causar prejuízo ao direito de defesa, a multa impugnada mostrou-se proporcional ao porte da executada e adequada aos fins sancionatórios, e o reexame de matéria de fato é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.