REsp 1582430 - DECISAO

REsp 1582430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, concluiu pela suficiência dos requisitos da CDA, registrou que os comprovantes de pagamento juntados se referem a valores pagos após o ajuizamento e que a comprovação do alegado excesso de execução demandaria perícia contábil que a embargante deixou de viabilizar; ademais, faltou prequestionamento sobre diversas normas suscitadas, tornando-as inadmissíveis, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTAL BLUMENAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Social (lc 110/2001), Nulidade De Título Executivo, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Contribuição Social (lc 110/2001) Nulidade De Título Executivo Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTAL BLUMENAU S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de informações obrigatórias
  2. 2 Abatimento de valores pagos e excesso de execução
  3. 3 Constitucionalidade e exigibilidade da contribuição prevista na LC 110/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, concluiu pela suficiência dos requisitos da CDA, registrou que os comprovantes de pagamento juntados se referem a valores pagos após o ajuizamento e que a comprovação do alegado excesso de execução demandaria perícia contábil que a embargante deixou de viabilizar; ademais, faltou prequestionamento sobre diversas normas suscitadas, tornando-as inadmissíveis, e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Intimem-se.