AREsp 2777694 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo vício formal que as invalidasse; a pretensão de afastar a validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e houve também indicação da inaplicabilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Validade Da CDA, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Validade Da CDA Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação individualizada dos tributos
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos legais da CDA previstos no CTN e na Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo vício formal que as invalidasse; a pretensão de afastar a validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e houve também indicação da inaplicabilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.