AREsp 2821956 - DECISAO

AREsp 2821956 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação da validade material da CDA demandaria exame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconhece a nulidade da CDA por ausência de detalhamento do cálculo, e o agravo foi conhecido para conhecer em parte o recurso especial, ao qual foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RENAISSANCE INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo Fiscal, Cálculo De Juros De Mora, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Fiscal Cálculo De Juros De Mora Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAISSANCE INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstração da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de exame da validade da CDA em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a apreciação da validade material da CDA demandaria exame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconhece a nulidade da CDA por ausência de detalhamento do cálculo, e o agravo foi conhecido para conhecer em parte o recurso especial, ao qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento