REsp 2142412 - DECISAO

REsp 2142412 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.045.472/BA - Tema 166 e precedentes), a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa denota vício do lançamento ou da inscrição que não é sanável por mera emenda ou substituição da CDA; por esse motivo, a execução fiscal deve ser extinta, sendo restabelecida a sentença que declarou a extinção da execução fiscal.

Parties
Exequente: Município de São Bernardo do Campo; Executado/recorrente: Extrema Empreendedores Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Provido, Restabelecida Sentença De Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido mediante juízo de reconsideração; restabelecida a sentença que declarou extinta a execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Fundamentação Legal, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Fundamentação Legal Emenda/substituição Da CDA Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Extrema Empreendedores Imobiliários Ltda.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Provido, Restabelecida Sentença De Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável decorrente do lançamento/inscrição e impede a emenda/substituição da CDA
  2. 2 Se a hipótese se enquadra como erro formal/material passível de correção nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e da Súmula 392/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e óbice à reavaliação de matéria de fato

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.045.472/BA - Tema 166 e precedentes), a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa denota vício do lançamento ou da inscrição que não é sanável por mera emenda ou substituição da CDA; por esse motivo, a execução fiscal deve ser extinta, sendo restabelecida a sentença que declarou a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido mediante juízo de reconsideração; restabelecida a sentença que declarou extinta a execução fiscal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou extinta a execução fiscal.
  • Publique-se.