AREsp 2509806 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais e pela ausência de prejuízo ao direito de defesa.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Lançamento Fiscal, Súmula 7/stj, ISSQN, Exceção De Pré Executividade
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de vício no lançamento fiscal
- 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 142 e 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/80
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos legais e pela ausência de prejuízo ao direito de defesa.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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