AREsp 2827741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações relativas à nulidade da CDA eram genéricas e insuficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais são matéria do STF, além de aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: RODOBELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos
  2. 2 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Início do prazo prescricional por constituição do crédito/entrega da declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações relativas à nulidade da CDA eram genéricas e insuficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais são matéria do STF, além de aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.