REsp 2167794 - DECISAO

REsp 2167794 - DECISAO

Havendo divergência entre os índices e a fundamentação legal, o Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o vício é sanável por mero cálculo aritmético mediante adequação do indexador (para SELIC) e, portanto, não macula a liquidez e exigibilidade da CDA, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal com intimação do exequente para adequação das certidões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Índice De Atualização, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Excesso De Execução
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Índice De Atualização Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de índice de atualização monetária até a prolação da sentença de embargos
  2. 2 Se a indicação divergente de indexador (IPCA-E vs SELIC) e a menção a legislação inaplicável acarreta nulidade insanável da CDA ou é sanável por mero cálculo aritmético
  3. 3 Aplicação dos precedentes e súmulas do STJ quanto à manutenção da liquidez e exigibilidade da CDA quando o valor pode ser aferido por operações aritméticas simples

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre os índices e a fundamentação legal, o Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, o vício é sanável por mero cálculo aritmético mediante adequação do indexador (para SELIC) e, portanto, não macula a liquidez e exigibilidade da CDA, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal com intimação do exequente para adequação das certidões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a parte exequente para proceder à adequação das Certidões de Dívida Ativa, com alteração do indexador utilizado na atualização do débito