AREsp 2848529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal referia-se a violação de princípios (não abrangidos como lei federal para fins de recurso especial) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório instrutório, vedado na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Taxa De Conservação De Vias Públicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Taxa De Conservação De Vias Públicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
  2. 2 Inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias públicas (declaração no acórdão recorrido)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação é violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal referia-se a violação de princípios (não abrangidos como lei federal para fins de recurso especial) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório instrutório, vedado na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.