AREsp 2833056 - DECISAO

AREsp 2833056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou adequadamente o dispositivo legal federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as CDAs apresentavam os requisitos essenciais e não causaram prejuízo à defesa, sendo desnecessária sua anulação.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, IPVA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de indicação dos exercícios financeiros e de individualização do veículo
  2. 2 Cabimento e alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não individualizou adequadamente o dispositivo legal federal supostamente violado, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as CDAs apresentavam os requisitos essenciais e não causaram prejuízo à defesa, sendo desnecessária sua anulação.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC