AREsp 2908157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade formal da CDA, em especial se a ausência de indicação do artigo legal específico compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj IPTU

Case Brief

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Parties

LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do dispositivo legal específico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade formal da CDA, em especial se a ausência de indicação do artigo legal específico compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.