AREsp 2918173 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de o tribunal a quo ter decidido pela nulidade da CDA por cerceamento de defesa em razão de descrições genéricas na certidão.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento de dispositivos legais
- 3 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA de ofício
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de o tribunal a quo ter decidido pela nulidade da CDA por cerceamento de defesa em razão de descrições genéricas na certidão.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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