AREsp 2874907 - DECISAO

AREsp 2874907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu do recurso por outro fundamento: a análise da validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, no caso, a CDA e o auto de lançamento que a instrui viabilizam a defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante/recorrente: J B PAES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 202 CTN, Art. 2º §5º LEF
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Art. 202 CTN +1 more

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Parties

J B PAES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à individualização dos débitos por período de apuração
  2. 2 Possibilidade de suprimento de informações da CDA pelo auto de lançamento que a instrui
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu do recurso por outro fundamento: a análise da validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, no caso, a CDA e o auto de lançamento que a instrui viabilizam a defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno