REsp 2234442 - DECISAO

REsp 2234442 - DECISAO

O STJ decidiu que a adequação do cálculo dos juros de mora e da correção monetária para adoção da taxa SELIC constitui mera operação aritmética capaz de expurgar parcela indevida, sem invalidar a liquidez e exigibilidade da CDA; portanto não é necessária a substituição ou emenda da certidão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Atualização Pela Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA, Excesso De Execução, Liquidez E Exigibilidade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Atualização Pela Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo Emenda/substituição Da CDA Excesso De Execução +1 more

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se o uso de índice diverso da SELIC na CDA acarreta vício insanável
  3. 3 Se a correção do valor inscrito na CDA por simples cálculo aritmético é suficiente para sanar excesso de cobrança

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a adequação do cálculo dos juros de mora e da correção monetária para adoção da taxa SELIC constitui mera operação aritmética capaz de expurgar parcela indevida, sem invalidar a liquidez e exigibilidade da CDA; portanto não é necessária a substituição ou emenda da certidão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal