AREsp 3094912 - DECISAO

AREsp 3094912 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por respeito às exigências regimentais e constitucionais quanto à fundamentação, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, bem como sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA PEREIRA DUTRA; Recorrida/exequente: Fazenda Pública/ente municipal (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA PEREIRA DUTRA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública/ente municipal (recorrida)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de individualização dos valores (art. 202 do CTN)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente por paralisação do feito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por respeito às exigências regimentais e constitucionais quanto à fundamentação, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, bem como sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.