AREsp 3094346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para identificar com precisão o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo incólumes fundamentos do acórdão regional aptos a mantê-lo.

Parties
Agravante: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Notificação Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF E 7 Stj)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Decadência Notificação Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 regularidade da notificação fiscal quanto ao lançamento do crédito tributário
  3. 3 decadência do direito de constituir o crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para identificar com precisão o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo incólumes fundamentos do acórdão regional aptos a mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.