AREsp 3136669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa à insuficiência da CDA implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão foi considerada genérica, justificando aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica da base legal (alíneas do art. 106 do RICMS/PB)
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da nulidade da CDA compatível com a presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza o não conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa à insuficiência da CDA implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão foi considerada genérica, justificando aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.