AREsp 3035586 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanece hígida a fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e aplica-se o requisito de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA; Exequente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Legalidade Tributária, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Princípio Da Legalidade Tributária Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ GONÇALVES BEZERRA

Agravante

Banco Central do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa fundada em atos infralegais
  2. 2 Possibilidade de afastamento da CDA por insuficiência de memória de cálculo
  3. 3 Efeito de revogação de atos normativos sobre a manutenção da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanece hígida a fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e aplica-se o requisito de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se