AREsp 2841754 - DECISAO

AREsp 2841754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as Certidões de Dívida Ativa ostentam os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º Lei 6.830/1980), não havendo nulidade quando as falhas não privam o executado de apresentar defesa; além disso, modificar a conclusão sobre a regularidade da CDA exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se configurou ausência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: Gilberto Marranghello Bossle; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA IPTU Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gilberto Marranghello Bossle

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 nulidade da CDA por consolidação de débitos de vários exercícios em único título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as Certidões de Dívida Ativa ostentam os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §5º Lei 6.830/1980), não havendo nulidade quando as falhas não privam o executado de apresentar defesa; além disso, modificar a conclusão sobre a regularidade da CDA exigiria revolvimento de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se configurou ausência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial