REsp 2187189 - DECISAO

REsp 2187189 - DECISAO

A ausência, na CDA, da indicação do dispositivo legal violado e da forma de cálculo da correção, juros e multa constitui vício que atinge o lançamento tributário e não pode ser sanado por emenda ou substituição da certidão, devendo a CDA ser declarada nula e o crédito tributário reconhecido como inexigível, nos termos dos arts. 202, III, e 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, III e IV da Lei 6.830/1980, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.350.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: Municipalidade de Ibitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Vício Do Lançamento, Emenda Ou Substituição Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Repetitivo Tema 1.350
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Vício Do Lançamento Emenda Ou Substituição Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Repetitivo Tema 1.350

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Municipalidade de Ibitinga

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício formal sanável ou vício material do lançamento tributário
  2. 2 Se é admissível a emenda ou substituição da CDA para suprir a ausência do fundamento legal do crédito tributário
  3. 3 Validade de CDA que não indica norma municipal infringida nem forma de cálculo de atualização, juros e multa

Ratio Decidendi

A ausência, na CDA, da indicação do dispositivo legal violado e da forma de cálculo da correção, juros e multa constitui vício que atinge o lançamento tributário e não pode ser sanado por emenda ou substituição da certidão, devendo a CDA ser declarada nula e o crédito tributário reconhecido como inexigível, nos termos dos arts. 202, III, e 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, III e IV da Lei 6.830/1980, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.350.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  • Declarar a inexigibilidade do crédito tributário discutido no recurso