AREsp 3146350 - DECISAO

AREsp 3146350 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.350 e da sistemática dos recursos repetitivos, casos com controvérsia idêntica devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dessas providências.

Parties
Recorrente: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Retificação Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Retificação Da CDA

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 aplicação do Tema 1.350 pela sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 incidência do art. 34, XXIV, do RISTJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.350 e da sistemática dos recursos repetitivos, casos com controvérsia idêntica devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dessas providências.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.