REsp 2263092 - DECISAO

REsp 2263092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou expressamente as disposições legais invocadas, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, autorizando o Relator, monocraticamente, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Art. 37 a Da Lei Nº 10.522/2002, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conselhos Profissionais Natureza De Autarquia Sui Generis
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Art. 37 a Da Lei Nº 10.522/2002 Prequestionamento Honorários Advocatícios Conselhos Profissionais Natureza De Autarquia Sui Generis

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos inscritos em CDA por conselhos profissionais estão sujeitos ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 Se a inobservância do art. 37-A enseja nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  3. 3 Se a matéria foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou expressamente as disposições legais invocadas, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, autorizando o Relator, monocraticamente, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.