AREsp 3214153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto à questão da justiça gratuita (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

RAIZ BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das CDAs quanto à memória de cálculo e demonstração da evolução do débito (arts. 202, 203 e 204 do CTN; art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar permissivo constitucional no Recurso Especial (art. 105, III, CF e art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto à questão da justiça gratuita (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.