AREsp 1989525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à existência de óbices processuais: necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos federais violados e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: ESART COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Execução Fiscal, Juros De Mora E Correção Monetária Vs. Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Instrumentalidade Dos Atos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Execução Fiscal Juros De Mora E Correção Monetária Vs. Taxa SELIC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESART COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80; arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Constitucionalidade/adequação dos índices de juros de mora e correção monetária em face da Taxa SELIC
  3. 3 Aplicabilidade e majoração de honorários advocatícios diante da revelia e da indisponibilidade do erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à existência de óbices processuais: necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação dos dispositivos federais violados e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC