REsp 1929128 - DECISAO

REsp 1929128 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.