AREsp 2241600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, em se tratando da Taxa de Licença e Funcionamento (TLLF) com lançamento de ofício, via de regra não é exigida a prévia instauração de processo administrativo nem a indicação de seu número na CDA; que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional capaz de gerar nulidade com prejuízo, sendo ainda que a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância suprimem os vícios alegados; e que a verificação da validade da CDA implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM; Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais, Lançamento De Ofício (taxa De Licença E Funcionamento Tllf), Nulidade Processual E Prejuízo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Óbices À Reapreciação De Provas, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Lançamento De Ofício (taxa De Licença E Funcionamento Tllf) Nulidade Processual E Prejuízo Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

Exequente/agravado

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 281 e 1.022 do CPC
  2. 2 inobservância dos arts. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 violação dos arts. 142, 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, em se tratando da Taxa de Licença e Funcionamento (TLLF) com lançamento de ofício, via de regra não é exigida a prévia instauração de processo administrativo nem a indicação de seu número na CDA; que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional capaz de gerar nulidade com prejuízo, sendo ainda que a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância suprimem os vícios alegados; e que a verificação da validade da CDA implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.