REsp 1947423 - DECISAO

REsp 1947423 - DECISAO

Concluiu-se que a Certidão de Dívida Ativa executada possui vício insanável por não indicar o normativo que fundamenta a exação, sua origem, natureza e consectários, circunstância que prejudica a defesa e torna o título imprestável nos termos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art.202 do CTN; tal vício é de ordem pública e impõe a extinção do procedimento executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição quando decorre do próprio lançamento; ademais, questões apontadas sem prequestionamento não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Insuficiência da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal, origem e consectários
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Certidão de Dívida Ativa executada possui vício insanável por não indicar o normativo que fundamenta a exação, sua origem, natureza e consectários, circunstância que prejudica a defesa e torna o título imprestável nos termos do art.2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art.202 do CTN; tal vício é de ordem pública e impõe a extinção do procedimento executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição quando decorre do próprio lançamento; ademais, questões apontadas sem prequestionamento não foram conhecidas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se e intimem-se