AREsp 1872337 - DECISAO

AREsp 1872337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: HUNNIMETAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Prescrição, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Prescrição Taxa SELIC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HUNNIMETAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de detalhamento e de individualização dos valores
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Prescrição quinquenal para cobrança de créditos tributários (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.