AREsp 1891621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ), impossibilidade de apreciação que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e falta de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem considerou a CDA hígida por atender aos requisitos legais (CTN e LEF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Súmulas Vinculantes, Rito Da Execução Por Título Extrajudicial (art. 910 Cpc), Nulidade De Títulos Executivos, Necessidade De Procedimento Administrativo Prévio, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Súmulas Vinculantes Rito Da Execução Por Título Extrajudicial (art. 910 Cpc) Nulidade De Títulos Executivos +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento da inicial por ausência do demonstrativo de atualização do cálculo (arts. 534 e 910 do CPC)
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo prévio para apuração da certeza da dívida (Lei 4.320/64 e LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ), impossibilidade de apreciação que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e falta de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem considerou a CDA hígida por atender aos requisitos legais (CTN e LEF).