AREsp 1892150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Embargante: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza, Notificação E Acesso Ao Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza Notificação E Acesso Ao Processo Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

EXECUTADA

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de afastamento mediante prova em contrário
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC e arts. 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do CTN
  3. 3 necessidade de notificação e de acesso ao processo administrativo para garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284 do STF.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.