AREsp 1892251 - DECISAO

AREsp 1892251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento em várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões sobre a CDA e demonstrativo (incidência da Súmula 7/STJ), e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, além da manutenção do entendimento do tribunal de origem quanto à validade da CDA e à suficiência do título para a execução.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Rito Do Art. 910 Do CPC, Nulidade De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prescrição Rito Do Art. 910 Do CPC Nulidade De Título Executivo

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e §5º do art.2º da LEF)
  3. 3 Exigência de demonstrativo de atualização do débito (arts. 534 e 910 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento em várias matérias (incidência da Súmula 211/STJ), por alegação genérica ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões sobre a CDA e demonstrativo (incidência da Súmula 7/STJ), e pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, além da manutenção do entendimento do tribunal de origem quanto à validade da CDA e à suficiência do título para a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.