AREsp 1889428 - DECISAO

AREsp 1889428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade formal da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem verificou que a CDA indicava a aplicação da Lei Complementar nº 435/01, não configurando nulidade formal que autorize o manejo do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Requisitos Formais Da CDA, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Requisitos Formais Da CDA Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e preenchimento dos seus requisitos formais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a validade formal da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem verificou que a CDA indicava a aplicação da Lei Complementar nº 435/01, não configurando nulidade formal que autorize o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.