REsp 1949144 - DECISAO

REsp 1949144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no conjunto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que não é cabível emendar ou substituir a CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Prequestionamento, Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Prequestionamento Emenda Ou Substituição Da CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validação da Certidão de Dívida Ativa que não especifica a origem do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento ou da inscrição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de disposições legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no conjunto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que não é cabível emendar ou substituir a CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.