AREsp 1476323 - DECISAO

AREsp 1476323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da validade da CDA demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e da presunção de veracidade do título (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à suspensão da execução em razão da ação de consignação não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Parcelamento Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Recurso Especial +4 more

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da natureza e origem do débito e dos fundamentos legais
  2. 2 consequências do parcelamento administrativo sobre a confissão do débito
  3. 3 necessidade de suspensão da execução em razão de ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da validade da CDA demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e da presunção de veracidade do título (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à suspensão da execução em razão da ação de consignação não foi decidida pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial (incidindo Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.