REsp 1952602 - DECISAO

REsp 1952602 - DECISAO

Reconheceu-se a impossibilidade de substituição da CDA no caso concreto porque o vício era de falta de fundamentação legal específica (não mero erro material ou formal), de modo que não é viável corrigir tal defeito por simples substituição da certidão, razão pela qual a execução fiscal foi extinta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de substituição da CDA e extinguir a execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Substituição De CDA, Embargos De Declaração, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Substituição De CDA Embargos De Declaração Preclusão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA quando ausente fundamentação legal específica
  2. 2 Exigência dos requisitos formais da CDA previstos no CTN e na Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a impossibilidade de substituição da CDA no caso concreto porque o vício era de falta de fundamentação legal específica (não mero erro material ou formal), de modo que não é viável corrigir tal defeito por simples substituição da certidão, razão pela qual a execução fiscal foi extinta.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de substituição da CDA e extinguir a execução fiscal.

Orders

  • Extinguir a presente execução fiscal
  • Publique-se e intimem-se