REsp 1954422 - DECISAO

REsp 1954422 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, bem como faltou similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c da Constituição.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Substituição Da CDA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão do termo inicial dos juros e da forma de cálculo
  2. 2 possibilidade de substituição/retificação da CDA (art. 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, bem como faltou similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.